Câmara realiza sessão especial para debater alteração do horário de funcionamento do comércio local.

A Casa da Cidadania de Valente, a Câmara de Vereadores, realizou na quarta-feira, dia 20/03, às 18:30h, uma sessão especial, a primeira desta legislatura, onde foi discutido e debatido o projeto de Lei Complementar nº. 001/2013, de procedência do Poder Executivo, que trata da alteração dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, no âmbito do Município de Valente.

Participaram do referido ato público o Prefeito, Ismael Ferreira de Oliveira, Secretários Municipais, a Presidente da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, comerciantes, comerciários, gerentes de bancos e representantes dos demais segmentos organizados da sociedade valentense.

A proposição em debate dispõe sobe a alteração de dispositivos da Lei nº 151/1999 – Código de Polícia Administrativa (Posturas Municipais) com a finalidade precípua de decretar o fechamento do comércio as 14:00 hs, aos sábados, atendendo,  entre outros aspectos, aos anseios dos comerciários em geral, bem como de parte da categoria dos comerciantes, no que tange à duração da carga semanal de trabalho. O Projeto de Lei Complementar em referência tem amparo no Artigo 7º, Inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, respeitada a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como demais legislação que regulamenta as condições e jornada de trabalho.

O presidente da Câmara, Vereador Gabriel, avaliou como bastante positivo a Sessão Especial, entendendo que, conforme os posicionamentos das categorias interessadas, é grande a probabilidade de um consenso na aprovação da matéria em apreço. O Presidente da Mesa Diretora, Vereador Gabriel, sinalizou ainda que, respeitadas as formalidades regimentais, o projeto possa entrar em pauta nas próximas sessões da casa.

Já a presidente da CDL de Valente, Meure Lopes, informou que a luta dos empresários por essa mudança não é nova e que surgiu com a discussão pela mudança da feira livre, sendo inclusive a pauta de uma reunião no início do ano com o chefe do Executivo, Ismael Ferreira. “Com a reunião que tivemos com o prefeito Ismael foi visto que não era possível realizar a mudança da feira livre a curto prazo, mas agente precisava encontrar uma solução. Foi então proposto colocar o funcionamento do comércio de Valente até às 14:00h do sábado. Diante disso, estamos aqui para discutir de forma amigável, passiva e diplomática sobre a regulamentação dessa mudança”, frisou ela.

Durante a sessão alguns comerciantes (Ana Maria, Rogério, Flaviano, Vainha, Paôla) posicionaram-se em favor da proposta apresentada pelo executivo. O empresário Flaviano Rios falou da importância do projeto para a qualidade de vida e motivação dos colaboradores do comércio: “Nós como empresários precisamos pensar na qualidade de vida dos nossos colaboradores para que eles se sintam motivados e para isso eles precisam de descanso. É preciso pensar com carinho nesse projeto que irá beneficiar pessoas que trabalham de sábado a sábado e que só tem apenas o domingo para descansar”.

“Os comerciários precisam se mobilizar e se pronunciar para que os vereadores se sensibilizem e digam sim a proposta apresentada”, ressaltou o comerciante Rogério Simões que também é a favor da regulamentação do novo horário para o comércio.

Os Vereadores posicionaram-se de modo a preservar o princípio do interesse da coletividade envolto à questão, tanto solidarizando-se com a causa dos comerciários e comerciantes, quanto enfatizando a responsabilidade que recai sobre os mesmos na apreciação de matéria tão controversa e polêmica como esta.

O Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Dr. Manoel Lerciano Lopes teceu algumas considerações e esclarecimentos, do ponto de vista legal, acerca do Projeto de Lei Complementar em comento, salientando a possibilidade de alguns ramos do comércio (como mercearias, padarias, hortifrutigranjeiros, farmácias, lanchonetes, bares e congêneres funcionarem em horário extraordinário, mediante licença do Poder Executivo, fundada no Poder de Polícia, obedecidas as normas relativas à higiene, à poluição do meio ambiente, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e à segurança pública, na forma do disposto no Código Tributário do Município.  

Durante sua fala, o prefeito Ismael Ferreira esclareceu que não se trata da mudança da feira livre, como vem sendo questionado por algumas pessoas; “A feira permanece como sempre. O que se está propondo é a regulamentação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos sábados, domingos e feriados”, ressaltou o prefeito.

O Vereador Gabriel Mota encerrou os trabalhos externando a sua satisfação com esta “aula de cidadania” ministrada nesta Sessão Especial com as presenças do Poder Público, comerciantes e comerciários, na busca de uma proposta que venha a atender aos anseios de todos, e que com isso, Valente seja beneficiado. Esse é o papel do Legislativo Valentense e de cada vereador, Legisladores esses eleito pelo povo, para defender o povo.

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