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O alerta foi realizado pelo secretário Fagner Ferreira
em entrevista a radio Baiana FM.
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Conceição do Coité - BA: Os micros empreendedores
individuais (MEI’s) de Conceição do Coité já podem iniciar a entrega da
Declaração do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2016.
O processo acontece
gratuitamente na RedeSim ou Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria de
Indústria, Comércio, Serviço e Turismo, Rua Theogenes Antônio Calixto, SN, na
Central de Serviço no Terminal Rodoviário.
“foram criado a RedeSim e Sala do Empreendedor visando dá
atenção especializada a eles. E este é um momento importante. Todos devem
prestar declaração e nós estamos prontos para ajudar”, disse Fagner Ferreira,
secretário municipal.
“Mesmo as empresas que não registraram faturamento devem
fazer a Declaração, pois a não realização do procedimento pode resultar em
pendências no CNPJ, multa e na perda de benefícios previdenciários”, completou Fagner.
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| Júnior Martins - Gestor da RedeSim de Conceição do Coité |
“O ideal é que sejam separados e relacionados em uma tabela,
todas as receitas adquiridas com vendas e/ou prestação de serviços”, explica
Júnior.
A Declaração também pode ser efetuada em casa, por meio do
Portal do Empreendedor, no endereço online: www.portaldoempreendedor.gov.br.
No entanto, na Sala do Empreendedor ou na RedeSim, o empresário terá acesso a
outros serviços e informações.
De acordo com Júnior Martins, a atenção também deve ser
voltada ao prazo estipulado.
“Recomendamos que os micro empreendedores comparecessem na
Sala do Empreendedor ou na RedeSim até o dia 29 de abril, data do para evitar
pagamentos de multas pelo atraso da declaração”, orienta Martins.
Micro Empreendedor Individual O micro empreendedor
individual é uma iniciativa do governo que criou condições especiais para que o
trabalhador conhecido como informal e que trabalham por conta própria possa se
legalizar como pequeno empresário. Para se tornar um MEI é necessário ter um
faturamento de até cinco mil ao mês ou R$ 60.000,00 anuais e não ter participação
em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o MEI também pode ter um
empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Entre
as vantagens oferecidas estão o registro do CNPJ que facilita a abertura de
conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica
isento dos tributos federais (Imposto de Renda – caso não atinja a faixa de
renda para a cobrança –, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
O empreendedor paga apenas o valor fixo de R$ 55,00 mensais,
destinado à Previdência Social, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias
(ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Para se inscrever como micro empreendedor
individual os interessados devem se dirigir até a Sala do Empreendedor,
portando os seguintes documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, carnê do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), comprovante de residência e o número
do recibo do Imposto de Renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos.
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