Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira; saiba o que muda

Foto: Divulgação

Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o Marco Civil da Internet sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 23 de abril. O Marco Civil atuará como se fosse uma Constituição, contendo os direitos e deveres do internauta e das empresas ligadas à internet. Muita discussão se gerou a partir do surgimento do projeto até o seu texto final.

Os pontos principais do Marco Civil garantem a privacidade do conteúdo na rede e a neutralidade dos serviços por parte das empresas de telecomunicações. Com a validade do Marco Civil, as empresas que oferecem os serviços de internet deverão garantir que a internet funcione como uma rede elétrica: o serviço deverá ser contínuo, independente do conteúdo acessado pelo internauta.

Outro ponto importante abordado pelo Marco Civil é a exclusão de conteúdo que ofenda o usuário. O internauta que se sentir ofendido por conteúdo disponível na internet terá que pedir a exclusão do material através de decisão judicial. No caso de divulgação não autorizada de conteúdo sexual, o ofendido deverá buscar a exclusão dos dados pelo provedor de aplicações, como por exemplo o Facebook ou o Google.

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