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| Silva Neto (PDT) |
O prefeito de Araci, Silva Neto (PDT), prorrogou o decreto sobre as medidas de prevenção e combate à disseminação do novo coronavírus no município até o dia 20 de abril. A publicação foi feita nesta segunda-feira (13). De acordo com a publicação, só podem funcionar os estabelecimentos já autorizados anteriormente, e atendendo às determinações da Vigilância Epidemiológica, incluindo ainda a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso anexado ao decreto NE n. 1.356, do mesmo dia 02 de abril. Ainda de acordo com o decreto, a Vigilância Sanitária estará realizando inspeção e fiscalização em todos os estabelecimentos comerciais abertos e fechados para devida orientação. O estabelecimento que não cumprir as determinações do decreto, estará violando a legislação municipal e o infrator estará sujeito às penalidades e sanções previstas no Código Penal Brasileiro (artigo 268) e Decreto-Lei n. 2848/40, e pode ter, além da cassação da licença de funcionamento, ser detido de um mês a um ano, e pagamento de multa.
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