A proposta também torna “ato de
improbidade” o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos
Depois de dez anos tramitando na
Câmara, o plenário aprovou nesta terça-feira (19), por 273 votos a nove, a
urgência para a votação do Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini
(PT-SP), que estabelece regras para a atividade de lobby e a atuação de grupos
de pressão ou de interesse nos órgãos da Administração Pública Federal.
De acordo com a Agência Brasil,
com isso, o texto poderá seu pautado para votação em plenário a qualquer
momento e não terá mais que ser apreciado por comissões. O texto prevê que
profissionais que atuam nessas funções sejam cadastrados e determina algumas
restrições, entre elas a que impede que pessoas com condenações prévias por
corrupção, tráfico de influência ou improbidade atuem como lobistas.
A proposta também torna “ato de
improbidade” o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, com
pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa. Na justificativa do
projeto, Zarattini argumenta que a proposta vai superar um “déficit
legislativo” e permitir “uma fase de moralização e transparência do lobby
parlamentar e no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário”.
“A experiência internacional,
notadamente nos Estados Unidos, Inglaterra, França e México, em anos recentes,
demonstra a importância crescente do lobby no Parlamento.
Para muitos, o lobby é da
essência da democracia, possibilitando que, com transparência, os grupos de
pressão e de interesse possam atuar organizadamente, e que, com menores custos,
todos os setores da sociedade possam fazer uso de estruturas profissionais
destinadas a levar suas opiniões e posicionamentos aos congressistas, em
benefício do processo legislativo e de sua segurança”, afirma o deputado.
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