Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
O vereador Betão apresentou um projeto de lei na Câmara de Vereadores, determinando que as empresas que prestam serviços à prefeitura de Conceição do Coité sejam obrigadas a contratarem seus funcionários nas normas da Consolidação da Legislação do Trabalho-CLT, ou seja, com carteira assinada. O projeto foi aprovado na Câmara e transformado na Lei nº 606 de 23 de dezembro de 2011. Com isso, todos os trabalhadores terão seus direitos garantidos de acordo à lei trabalhista. As empresas que contratarem serviços com a prefeitura e não cumprirem poderão ter seus contratos suspensos conforme a lei municipal. Veja na íntegra a lei na pagina do diário oficial www.diariooficialdomunicipio.com.br/ na edição ordinária do dia 26 de dezembro de 2011.O vereador garante fiscalizar. “Faremos o trabalho de fiscalização, solicitaremos das empresas a relação dos empregados e a comprovação de suas carteiras assinadas para que os trabalhadores não sejam tratados como uma coisa qualquer, é preciso respeitar todos os direitos trabalhistas das pessoas. Tem muitos trabalhadores que passam anos na mesma empresa e depois quando são demitidos não recebem seguro desemprego e nem FGTS”, disse.
Ascom: vereador Betão
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